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Processos Trabalhistas

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    Descrição

    DEFESA DE AUTOS DE INFRAÇÃO TRABALHISTAS


    Cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização do devido cumprimento das normas de proteção ao trabalho, e ao agente de inspeção lavrar o Auto de Infração, sob pena de responsabilidade administrativa, quando verificar a existência de violação.

     O agente fiscal não pode ir multando a torto e a direito e obviamente que, no excesso ou arbitrariedade do agente fiscal, o empregador pode e deve buscar seu direito de defesa, visando resguardar-se de pagar as infrações que avaliar como indevidas.


    Recursos Auto de Infração Trabalhista

     

     1. Recurso Administrativo Auto de Infração - Impugnação Notificação Fiscal De Lançamento De Débito INSS

    2.   Recurso Administrativo Auto de Infração - Mandado de Segurança Multa Abusiva Falta de Depósito

    3.  Recurso Administrativo Auto de Infração - Mandado de Segurança Multa Abusiva Falta de Depósito FGTS

    4.   Recurso Administrativo Auto de Infração - Medida Cautelar INSS Evitar Dano Irreparável

    5.  Recurso Administrativo Auto de Infração - Prorrogar a Jornada Normal de Trabalho, Além do Limite Legal de 2 Horas Diárias

    6. Recurso Administrativo Auto de Infração - Deixar de Conceder Período Mínimo de 11 Horas Consecutivas Para Descanso Entre 2 Jornadas de Trabalho

    7.  Recurso Administrativo Auto de Infração - Deixar de Conceder ao Empregado um Descanso Semanal de 24 Horas Consecutivas

    8. Recurso Administrativo Auto de Infração - Exceder do Limite de 2 Horas o Intervalo Para Repouso e Alimentação

    9. Recurso Administrativo Auto de Infração - Deixar de Conceder ao Adolescente, Período Mínimo de 11 Horas Consecutivas Para Descanso Entre Duas Jornadas de Trabalho

    10. Recurso Administrativo Auto de Infração - Por não ter Efetuado o Pagamento do Descanso Semanal Remunerado aos Funcionários

    11. Recurso Administrativo Auto de Infração - Por não Ter Apresentado os Documentos Exigidos Pelo Agente da Inspeção

    12. Recurso Administrativo Auto de Infração - Por Não Ter Efetuado O Registro Dos Trabalhadores

    13. Recurso Administrativo Auto de Infração - Não Recolher INSS

    14. Recurso Administrativo Auto de Infração - Prorrogar Trabalho de Menor

    15. Recurso Administrativo Auto de Infração - Falta de Recolhimento FGTS

    Defesas Auto de Infração Trabalhista

    16. Defesa Auto de Infração - Deixar De Conceder Período Mínimo De Onze Horas Consecutivas Para Descanso Entre Duas Jornadas De Trabalho

    17. Defesa Auto de Infração - Deixar De Conceder Ao Empregado Um Descanso Semanal De 24 Horas

    18. Defesa Auto de Infração - Manter Empregados Em Atividade Nos Dias Feriados Nacionais E Religiosos, Sem Permissão Da Autoridade Competente E Sem A Ocorrência De Necessidade Imperiosa

    19. Defesa Auto de Infração - Deixar De Conceder Intervalo Para Repouso Ou Alimentação De, No Mínimo, 1 Hora E, No Máximo, 2 Horas, Em Qualquer Trabalho Contínuo Cuja Duração Excedo De 6 Horas

    20. Defesa Auto de Infração - Deixar De Conceder Ao Adolescente, Período Mínimo De Onze Horas Consecutivas Para Descanso Entre Duas Jornadas De Trabalho

    21. Defesa Auto de Infração - Não Fora Recolhido FGTS

    22. Defesa Auto de Infração - Não Fora Recolhida A Contribuição Para O Seguro Do Acidente De Trabalho E Terceiros

    23. Defesa Auto de Infração - Deixar De Exibir, Quando Exigidos, Quaisquer Documentos Que Digam Respeito Ao Fiel Cumprimento Das Normas De Proteção Ao Trabalho

    24. Defesa Auto de Infração - Prorrogar A Duração Normal Diária Do Trabalho Do Menor

    25. Defesa Auto de Infração - Prorrogar a Jornada Normal de Trabalho, Além do Limite Legal de 2 horas Diárias

    26. Defesa Auto de Infração - Desrespeitar Limite Expressamente Fixado Para A Duração Normal Do Trabalho

    27. Defesa Auto de Infração - Deixar de Conceder Período Mínimo de 11 Horas Consecutivas Para Descanso Entre 2 Jornadas de Trabalho

    28. Defesa Auto de Infração - Deixar de Conceder ao Empregado um Descanso

    29. Defesa Auto de Infração - Deixar de Conceder Intervalo para Repouso

    30. Defesa Auto de Infração - Deixar de Pré-Assinalar em Registro Mecânico, Manual ou Eletrônico o Período de Repouso

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