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PEC 241 – teto para gastos públicos por 20 anos

Por Joaquim B. de Souza - terça-feira, 11/10/2016

Imagem: Reprodução/Blog Enio Verri
Imagem: Reprodução/Blog Enio Verri

Sob duas bandeiras o projeto de emenda constitucional PEC 241 cria uma imposição ao Estado e retrocesso nos investimentos sociais, segundo alguns parlamentares críticos ao projeto. O deputado Enio Verri (PT-PR) também criticou a nova política fiscal proposta pelo governo Temer. "Esse limite de gastos por 20 anos compromete o futuro do País e ataca direitos sociais dos trabalhadores. "É um crime contra o povo brasileiro", sintetizou.

Entretanto, parlamentares defensores ao projeto elogiam governo por cortar gastos em vez de aumentar os impostos e declaram acreditar que tal iniciativa vai ajudar a conquistar novos investimentos.

A ideia em sua aparência denota uma máscara superficial ao limitar os gastos na proporção da inflação do ano anterior. Esse gesso, durante 20 anos, pode ter efeito desastroso na economia a partir da redução da receita pública, alegam oposicionistas.

Para oposicionistas, na forma como consta, o reajuste será feito pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior. Por exemplo, para o próximo ano, 2017, já fora estabelecido em 7,2% o valor de correção da inflação, o que para muitos irá tirar recursos da educação, saúde, segurança e infraestrutura.

Muitas manifestações contrárias ao projeto tomaram conta das redes sociais e ruas das grandes capitais, entretanto, Michel Temer, presidente que exerce um mandato tampão até 2018, assumido após o golpe contra Dilma Rousseff, está assiduamente empenhado incluindo em suas abordagens aos parlamentares aliados até jantar no Palácio da Alvorada.

Porém, os pontos mais duvidosos que estão deixando os opositores insatisfeitos são os gastos com saúde e educação. Pois, para essas despesas, o projeto não estabelece um teto, mas um. Atualmente, os gastos com saúde é obrigatoriamente no mínimo 13,2% da receita líquida, e com educação, 18% da receita com impostos. Com isso, quando a economia e a arrecadação crescem, os gastos com saúde e educação crescem proporcionalmente. Com a nova medida a coisa não será bem assim. Como sugerido, não importa o que acontece, a correção para 2017 já fora estabelecido em 7,2% índice suposto da inflação em 2016. Verdadeiro chute!

"A PEC é uma tragédia social, ela é muito mais do que uma reforma no sistema fiscal, ela é a imposição de outro projeto de país. O Brasil tem uma Constituição que garante a educação universal, a saúde universal, enfim, um estado de bem-estar social. A PEC propõe a destruição disso", argumentou o economista Pedro Rossi, da Unicamp, ao portal Terra.

O que mais se teme é que por traz dessa imposição está o FMI acostumado a interferir em países emergentes e que durante o governo petista esteve proibido de gerir ou interferir na economia brasileira.



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