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Deputados aprovam o Projeto Marco Civil da Internet

O Projeto de Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi aprovada nesta quinta-feira (25/03) já reconhecida como um marco histórico no que diz respeito aos Princípios, Direitos, Obrigações e Segurança na Internet brasileira.

Segundo o Portal EBC, o "Plenário aprovou, simbolicamente, o Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto agora segue para o Senado e, caso seja aprovado lá também, deverá ir para sanção presidencial".

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Para baixar o Projeto de Lei nº 2.126 de 2011, basta clicar AQUI!


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