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Vereadores de Jussara Aprovam Moção de Repúdio ao Projeto 103/2012

Câmara de Vereadores do Município de Jussara, PR, aprovou na sessão do dia 20 de agosto de 2013, a Moção de Repúdio do vereador Odair R. Junior, devido projeto que acaba com os repasses do FUNDEB  às APAES.

O vereador Odair Reck Junior entrou com um pedido, na seção deste dia 20 de agosto, de Moção de Repúdio a ser enviada ao Senado Federal em manifestação contrária ao texto modificado, do Projeto 103/2012, pelo Senador José Pimentel que prevê extinguir os repasses do FUNDEB para as APAES.

Após análise pelos demais vereadores a moção foi aprovada e será encaminhada ao Senado Federal. Embora pareça um pequeno gesto, é uma mobilização que se partir de todas as câmaras municipais certamente irá ter um resultado favorável e as APAES que, são tão importantes nos municípios para as pessoas especiais, continuarão se mantendo.

Moção de Repúdio:

Senhor Presidente,

"Apresento à Vossa Excelência e demais colegas vereadores, no termos do Art. 146 do Regimento Interno, desta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE REPÚDIO a ser encaminhado ao Senado Federal, manifestando insatisfação pela proposta apresentada pelo Senador José Pimentel extinguindo os repasses de recursos financeiros destinados as APAES, advindo através do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), cujo resultado sendo favorável a proposta, com certeza haverá grande possibilidade de fechamento da maioria da instituição APAE em nosso País".

"Assim sendo, senhor Presidente e colegas vereadores, no intuito de buscar garantir o que determina a Constituição Brasileira e a Lei 8.080/90, de 19/09/1990, é que clamamos aos nobres senadores pela preservação das APAES em todo o país devido aos serviços essenciais prestados por essas entidades".

Jussara, 19 de agosto de 2013

Odair Reck Junior
Vereador



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Segundo o Projeto 103/2012 que tramita no Senado se aprovado pode fechar as APAES. Você concorda com o fechamento das APAES?

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