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Projeto quer acabar com as APAES em todo País

Está repercutindo mal na imprensa e nas mídias sociais de todo o País, a proposta que prevê cortar os repasses do governo às APAES depois de 2016. Com isso, decretar o fim da educação especial, obrigando as crianças especiais se amontoarem nas escolas públicas regulares.

O senador José Pimentel (PT-CE) líder do governo no Senado, justificou a mudança do texto original do projeto de 2010 que começou na Câmara dos Deputados e previa ampliar o atendimento aos alunos especiais incentivando a transferência deles para o ensino público regular; agora a proposta é cortar os repasses do governo federal para as APAES depois de  2016. Em consequência disso, as APAES terão que fechar suas portas. Para o Senador o objetivo é promover a inclusão dessas crianças na rede pública regular.

Segundo a Agência Senado, Pimentel foi relator, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Projeto de Lei da Câmara 103/2012, que trata do Plano Nacional de Educação (PNE). Seu relatório, aprovado em maio pela comissão, fixa em 2016 o prazo para que as matrículas da educação especial não pública sejam contadas para fins de repasse do Fundeb.

O argumento, segundo matéria no site do Senado, é de que esse tipo de educação tem caráter complementar, e não substitutivo, com relação às escolas públicas. O entendimento, segundo Pimentel, segue a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário. O texto reconhece o direito à educação para essas pessoas e se compromete a realizá-lo, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, com um sistema educacional inclusivo.

A justificativa de Pimentel pela manutenção do texto foi uma resposta ao movimento organizado por representantes das Apaes. Nesta quarta-feira, eles estiveram no Congresso para pedir a manutenção dos repasses, cujo fim está previsto para 2016. As instituições haviam conseguido mudar o texto na Câmara e não concordam com a alteração feita por Pimentel no Senado. Representantes das Apaes alegam que as escolas regulares não estão habilitadas a prestar esse atendimento.

Por outro lado, organizações pela educação inclusiva - como os movimentos Inclusão Já e SuperAção e o Fórum Nacional de Educação Inclusiva - apoiam a mudança e defendem a integração dos alunos com deficiência nas classes comuns. Para esses movimentos, não pode haver discriminação, com a triagem de pessoas para a exclusão escolar.

Financiamento

O senador explicou que a inclusão do prazo no texto é uma forma de dar tempo para que instituições de atendimento educacional especializado busquem outras fontes de financiamento. Esse tempo seria usado para a discussão sobre essas fontes, já que o corte imediato dos repasses poderia prejudicar as instituições.

O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Depois, seguirá para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), responsável pela análise do mérito. O presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), disse que reivindicações dos manifestantes serão consideradas.

Enquete:

1. Segundo o Projeto 103/2012 que tramita no Senado se aprovado pode fechar as APAES. Você concorda com o fechamento das APAES?

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(Reprodução autorizada - Agência Senado - 14/08/2013)

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