EDUCAÇÃO ESPECIAL
ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MODALIDADE ESPECIAL

A educação especial tanto quanto o “regular”, tem caminhado historicamente no sentido de garantir o seu papel no processo de transformação da sociedade.
A Constituição de 1988, em seu Art. 205, define a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
No que se refere ao processo histórico da Educação Especial, percebemos momentos distintos em relação ao papel e ao lugar ocupado pela pessoa com deficiência na sociedade. Até a década dos anos setenta as Escolas Especiais tinham seus atendimentos voltados mais para o assistencialismo (cuidado) do que para o trabalho pedagógico. 
A partir dos anos oitenta, foi intensificado os movimentos voltados à prevenção dos deficientes e a partir dos anos noventa com a Declaração de JOMTIEN (1990,Tailandia) e a Declaração de SALAMANCA (1994, Espanha) iniciou-se o debate sobre medidas que garantissem a igualdade do acesso a educação aos portadores de todo e qualquer tipo de deficiências como parte integrante do sistema educativo (JOMTIEN), bem como o conceito de escola inclusiva passou a ser discutido de forma mais sistemática, tendo como objetivo o desenvolvimento de um trabalho pedagógico de qualidade centrado no aluno, oferecendo oportunidade de aprendizagem (SALAMANCA).
Nesse contexto, a Constituição Federal (1988), as Declarações de Jomtien e Salamanca, influenciaram na elaboração e a promulgação da LDB nº 9.394/96. Com estas influências, a Lei, baseada no princípio do direito universal à educação para todos, regula a educação nacional. A LDB/96 reservou um capítulo exclusivo para a Educação Especial, o Capítulo V da “Da Educação Especial”, Artigos 58, 59 e 60. O Art. 58 garante o atendimento quando necessário, em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que não for possível nas classes comuns do ensino regular e caracteriza a Educação Especial como Modalidade Especial.
Art. 58 . Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
§1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de educação especial. 
§2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns do ensino regular. 
§3º A oferta da educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil. 

O Art. 60 prevê o estabelecimento de critérios de caracterização das instituições privadas de Educação Especial sem fins lucrativos, através de órgãos normativos dos sistemas de ensino, para o recebimento de apoio técnico e financeiro público.
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino  estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Regulamento) 
Parágrafo único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013).
Com os avanços garantidos pela legislação, o Estado do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Educação procurou defender e garantir em sua política pública o atendimento a este segmento educacional a oferta de ensino na rede pública de ensino, mas também em escolas especializadas conveniadas com o Estado, convênio que garante a cedência de profissionais da área educacional às escolas conveniadas. Buscou ainda regulamentar o atendimento realizado nestes instituições por meio do Parecer nº 108/2010-CEE/PR, onde as escolas especiais foram reconhecidas legalmente como “Escolas de Educação Básica, Modalidade de Educação Especial” e autorizadas a ofertar os anos iniciais do Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos – EJA – Fase I.
Após avaliação desta forma de organização escolar, pelo DEEIN-Departamento de Educação Especial e Inclusão Educacional e debates junto a Federação das Apaes e Federação Estadual de Reabilitação do Estado do Paraná-FEBIEX , surge uma nova proposta de ajustes na organização administrativa e pedagógica destas escolas, elaborado pelo DEEIN em parceria com as instituições citados e apresentado ao Conselho Estadual de Educação que emitiu o Parecer CEE/CEIF/CEMEP nº07/2014 aprovando o novo modo organizacional apresentado pelo DEEIN/SEED.
Assim, legalmente constituída e amparada na legislação vigente, a Escola de Educação Básica, na Modalidade Especial, possibilita oportunidades efetivas de aprendizagem, considerando tempo, ritmo e o desenvolvimento dos educandos com Deficiência Intelectual, Deficiências Múltiplas e Transtornos Globais do Desenvolvimento com comprometimentos mais severos, tendo como diferencial um tempo maior para que os alunos possam se apropriar e dominar os conhecimentos e habilidades. Além da flexibilidade temporal, garante um número menor de alunos por turma, de forma a facilitar o atendimento individualizado e desenvolver a autonomia e socialização.
Possibilita assim, oportunidades efetivas de aprendizagem ao pensar numa proposta educacional adequada constituída com base no Currículo Básico de Educação, um programa educacional adaptado, flexível e elaborado para este público alvo.

Sua organização enquanto Escola Básica Modalidade Especial está de acordo com o Parecer nº 07/14 CEE/CEIF/CEMEP com as etapas organizadas da seguinte forma:

Educação Infantil
- Estimulação Essencial – crianças de 0 a 3 anos
- Educação Pré Escolar – crianças de 4 a 5 anos
A Educação Infantil é destinada a educandos com atraso no desenvolvimento, biopsicossocial na faixa etária de zero a cinco anos. A matrícula nessa etapa deve ser efetivada preferencialmente no Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) e/ou Rede particular.
No atendimento por cronograma a criança poderá ter duas matrículas concomitantes, uma em CMEI e/ou Rede Particular e outra na Escola de Educação Básica, Modalidade Educação Especial.
Em casos específicos, quando não houver a possibilidade de matrícula no CMEI, a criança poderá ter matrícula apenas na Escola de Educação Básica, na Modalidade Educação Especial.

Ensino Fundamental
O Ciclo Contínuo está organizado em dois ciclos, que equivalem ao 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, sendo que o primeiro ciclo está subdividido em quatro etapas com duração de quatro anos letivos. O 2º ciclo está subdividido em seis etapas com duração de seis anos letivos. No decorrer do processo ensino aprendizagem, aqueles educando que apresentarem condições acadêmicas cognitivas serão transferidos para uma Escola da Rede Comum.
O educando terá sua matrícula garantida no ano correspondente, conforme indicativo dos documentos de transferência e se necessário continuará com atendimento especializado em contra turno na rede comum de ensino. Quanto ao atendimento técnico/clínico, poderá ser realizado na escola de origem.
 

Educação de Jovens e Adultos
Na Escola de Educação Básica, na Modalidade Educação Especial, a oferta da Educação de Jovens e Adultos – EJA está integrada à Educação Profissional para educandos com 16 anos ou mais, com deficiência intelectual,  múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento que pelas suas especificidades não apresentam condições acadêmicas de migrar para o ensino comum. 
Resguardam-se a esses educandos, jovens e adultos o direito de receber uma formação inicial para o trabalho nos espaços da escola, ainda que devido a suas especificidades, tal formação não alcance os níveis de qualificação profissional.
Nesta modalidade de ensino, os anos iniciais (1º ao 5º anos) do Ensino Fundamental são ofertados em etapa única, sendo necessárias 1.200 horas no mínimo para certificação. De acordo com as características específicas de cada educando e principalmente de seu quadro clínico ele é encaminhado para uma das três unidades ocupacionais ofertadas: Unidade ocupacional de qualidade de vida, Unidade ocupacional de produção ou Unidade Ocupacional de formação inicial.
As unidades ocupacionais ofertam para os jovens e adultos com grau de comprometimento avançado que os impossibilita de maior rendimento na proposta pedagógica, um encontro com diferentes formas de relação com o trabalho.